Questão
ID 2715340Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: A Federação Brasileira
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e o Distrito Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar.