Questão 2715320

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2715320

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro

Em relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A responsabilidade da administração pelo simples fato da obra é de caráter subjetivo.
Alternativa B:
O direito de regresso da administração, em face do servidor causador do dano ao particular, pode ser exercido mediante denunciação da lide e ação de regresso.
Alternativa C:
As leis de efeitos concretos são equiparáveis aos atos administrativos para os efeitos de responsabilidade civil do Estado.
Alternativa D:
Afasta-se a responsabilidade da administração em caso de culpa concorrente da administração e do terceiro.