Questão
ID 2715314Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:
I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.