Questão
ID 2715268Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Marco
Leia o excerto a seguir:
[...] O indivíduo pode ter a opção que quiser enquanto indivíduo. Como policial, ele é policial, não é católico, não é evangélico, não é budista. Ele pode ir numa igreja, até fardado, mas voltando do trabalho e fora do seu horário de serviço [...]. O estado é laico e ponto. Estará se desviando recurso do estado para uma atividade religiosa. Não pode, por exemplo, ter imagem de Nossa Senhora no Palácio do Governo, pois estaria excluindo outras religiões.
NASCIMENTO, Gilberto; DIAS, Tatiana. Fardados e consagrados. 2023.
No Brasil, as leis orgânicas dos municípios, como a Lei Municipal Nº 404/ 2002, devem estar de acordo com a Constituição e com a lei orgânica do estado. Nesse sentido, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a Guarda Civil Metropolitana de Marco – bem como todas as forças públicas de proteção atuantes no país – deve ter uma atuação profissional