Questão 2715264

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2715264

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Marco

A Lei Federal Nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo o administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre tal assunto, é correto afirmar que

Alternativa A:
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser cassados pela própria Administração.
Alternativa B:
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa C:
havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos os que tenham formulado requerimento.
Alternativa D:
o administrado não é obrigado a prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar com o esclarecimento dos fatos.

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