Questão 271518

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 271518

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Da Autuação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A finalidade precípua da Resolução CONTRAN nº 149/2003, conforme seu próprio texto e as orientações doutrinárias sobre o tema, é:

Alternativa A:
Definir novos valores para as multas de trânsito em todo o território nacional.
Alternativa B:
Criar novas infrações de trânsito que não estavam previstas originalmente no CTB.
Alternativa C:
Uniformizar o procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da notificação e da aplicação de penalidades.
Alternativa D:
Estabelecer o parcelamento obrigatório de todas as multas para condutores de baixa renda.
Alternativa E:
Regular o uso de radares móveis exclusivamente em rodovias federais.