Questão 271516

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 271516

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre as instâncias recursais e os procedimentos administrativos de trânsito definidos na Resolução CONTRAN nº 149/2003 e no Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens abaixo: I. O recurso em 1ª instância é julgado pela JARI e deve seguir as regras dos artigos 285 a 287 do CTB. II. A interposição de recurso em 2ª instância encerra a esfera administrativa de discussão da infração. III. Caso o recurso seja provido em qualquer instância, a pontuação e os efeitos da penalidade devem ser cancelados. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 271516
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