Questão
ID 271516Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as instâncias recursais e os procedimentos administrativos de trânsito definidos na Resolução CONTRAN nº 149/2003 e no Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens abaixo: I. O recurso em 1ª instância é julgado pela JARI e deve seguir as regras dos artigos 285 a 287 do CTB. II. A interposição de recurso em 2ª instância encerra a esfera administrativa de discussão da infração. III. Caso o recurso seja provido em qualquer instância, a pontuação e os efeitos da penalidade devem ser cancelados. Está correto o que se afirma em: