Questão 2715130

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2715130

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Itapetim


Com base na Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Município instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estatual, notadamente no que diz respeito à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização, ou despacho de qualquer autoridade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas da questão 2715130
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