Questão 271508

Considere o rigor formal exigido para o preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT) conforme a Resolução CONTRAN nº 149/2003 e as legislações que a fundamentam. Entre os dados mínimos obrigatórios que devem constar no auto para que este seja considerado consistente e apto a gerar uma penalidade, destacam-se a data da infração e os dados do veículo. Qual outro elemento é indispensável constar na Notificação de Autuação para o exercício do direito de defesa do suposto infrator?