Questão 271500

No processo administrativo de trânsito, o esgotamento dos recursos é uma etapa fundamental para a finalização do ciclo de punição. Analise as fases recursais previstas na Resolução CONTRAN nº 149/2003 e no CTB: I. A 1ª instância para interposição de recurso administrativo é a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). II. A 2ª instância recursal, dependendo do órgão autuador, pode ser o CETRAN ou outro órgão competente. III. Somente após esgotados todos os recursos administrativos é que a pontuação correspondente será inserida de forma definitiva no RENACH. IV. O proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa, independentemente de quem cometeu a infração, devendo quitá-la para o exercício de direitos relativos ao veículo. Está correto o que se afirma em: