Questão
ID 271490Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Da Autuação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo a Resolução CONTRAN nº 149/2003, qual o prazo mínimo que deve constar na Notificação de Autuação para que o interessado possa apresentar sua defesa prévia?