Questão 271486

A estrutura do processo administrativo de trânsito é composta por etapas sequenciais que visam garantir a ampla defesa e o contraditório. Analise as proposições sobre o julgamento e as notificações: I. A defesa prévia deve ser apresentada após o recebimento da Notificação de Autuação. II. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada, será expedida a Notificação de Penalidade. III. A Notificação de Penalidade deve conter o valor da multa e o prazo para o pagamento, além da informação sobre a rejeição da defesa, se aplicável. IV. O pagamento da multa é de responsabilidade solidária entre condutor e proprietário, sendo que o órgão de trânsito pode cobrar de qualquer um deles indistintamente na Notificação de Penalidade. Está correto o que se afirma em: