Questão
ID 2714838Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro da Serra
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação à Ordem Econômica, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
I. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.
II. Promoção da integração ao mercado de trabalho.