Questão
ID 2714808Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro da Serra
O Inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal resguarda o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Em decorrência da violação desse direito, é assegurado ao indivíduo que sofreu a violação a: