Questão
ID 271476Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
No que concerne ao Decreto n.o 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 53 a 55.
A responsabilidade do agente público é afastada quando este age com dolo na prática de atos administrativos.