Questão 271475

No que tange ao processo administrativo de trânsito, a expedição da Notificação de Autuação é um marco temporal crítico para a validade do procedimento punitivo. Sobre os prazos e responsabilidades definidos pela Resolução CONTRAN nº 149/2003, analise os itens a seguir: I. A Notificação de Autuação deve ser expedida no prazo máximo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração. II. Considera-se expedição o momento em que a notificação é efetivamente entregue e assinada pelo proprietário do veículo no seu domicílio. III. Quando a infração for de responsabilidade do condutor e este for identificado no ato da autuação, a assinatura no auto de infração valerá como notificação, desde que o auto contenha o prazo para defesa prévia. IV. A notificação de autuação será obrigatoriamente enviada ao condutor infrator, independentemente de quem seja o proprietário do veículo. Está correto o que se afirma em: