Questão 2714713

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2714713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Maranhão

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Brasil adota, para todas as situações ocorridas no mundo jurídico, a teoria da irresponsabilidade do Estado.
Alternativa B:
O Brasil adota a teoria da responsabilidade subjetiva para todas as situações em que o Estado seja responsável.
Alternativa C:
Há previsão constitucional de que o Estado se sujeita à teoria da responsabilidade objetiva.
Alternativa D:
Os agentes públicos, no exercício das suas atribuições, que causarem danos a terceiros, independentemente de terem culpa ou não, serão responsabilizados de forma objetiva.
Alternativa E:
O direito brasileiro não admite a responsabilização civil do Estado.