Questão 2714710

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 2714710

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Confere

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Maranhão

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não há prazo para interposição do recurso voluntário.
Alternativa B:
O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo.
Alternativa C:
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Alternativa D:
Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.

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