Questão 2714677

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2714677

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Maranhão

Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Poderá ser negado o acesso à informação caso ela seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa B:
Condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativa C:
Não é prevista, na Lei n.º 12.577/2011, a classificação de informações como secreta.
Alternativa D:
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.
Alternativa E:
Cabe à sociedade civil organizada controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos públicos.