Questão 2714667

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2714667

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Maranhão

Acerca da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Constituem renda dos conselhos regionais dos representantes comerciais as contribuições e multas devidas pelos comerciantes, feirantes e ambulantes neles registrados.
Alternativa B:
Os conselhos regionais prestarão contas somente ao respectivo plenário.
Alternativa C:
Compete ao conselho regional de cada estado elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação dos conselhos regionais dos demais estados.
Alternativa D:
É expressamente proibido aos conselhos regionais expedir as carteiras profissionais e anotá-las.
Alternativa E:
Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos conselhos regionais serão de três anos e exercidos gratuitamente.