Questão 2714650

As ações de fiscalização de natureza corretiva podem ser empreendidas em locais públicos ou áreas em construções privadas, onde se pode constatar a atividade de representação comercial.

Em feiras, exposições e outros eventos relacionados, não há necessidade de realizar essa fiscalização, pois geralmente as empresas e os profissionais participantes são registrados no respectivo conselho regional.

Em empresas que desenvolvam a atividade de representação comercial, essa fiscalização somente será possível com ordem judicial.

Em sites, editais de licitação, peças publicitárias, mídias sociais e demais meios proporcionados pela internet, a verificação do exercício da atividade de representação comercial ali definida, praticado por profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais, é proibida por lei.

Não há necessidade de ações de fiscalização de natureza corretiva nas empresas que contratam profissionais que atuam na representação comercial, pois elas já são registradas no respectivo conselho regional.