Questão 2714630

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2714630

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Maranhão

No que se refere às atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusulas del credere.
Alternativa B:
Não há previsão, na Lei nº 4.886/1965, de pagamento de indenização e de aviso prévio em caso de rescisão contratual sem justa causa.
Alternativa C:
O representado poderá reter comissões devidas ao representante, seja qual for o motivo para a rescisão do contrato.
Alternativa D:
Constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
Alternativa E:
A rescisão do contrato de representação comercial pelo representado somente poderá ser feita por prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.