Questão 2714302

Estipular ações e normas que garantirão a correta manipulação e comercialização por parte dos produtores brasileiros.

Vigiar a produção nacional, colaborando com a padronização sanitária a partir de organismos internacionais.

Providenciar licenças e laudos técnicos para garantir a quantidade de ingredientes necessários em cada produto.

Garantir a proteção das importações transnacionais para a adequação ao regime de proteção sanitário imposto.

Multar, fiscalizar e fechar estabelecimentos que não cumpram estritamente as regras que devem ser de conhecimento total.