Questão
ID 2714273Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira
De acordo com a LOM de São Gabriel da Cachoeira, no Art. 270, fica estabelecido que: