Questão
ID 271427Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55.
A decisão que decretar invalidação de normas administrativas poderá ser imotivada, quando convirja com o interesse dos interessados.