Questão 2714189

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2714189

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira

São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal, ressalvadas as competências da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme disposto na Lei nº 211/2023, EXCETO:

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