Questão 2714080

Em relação a atuação do Ministério Público nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I.Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

II.Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

III.Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

É CORRETO o que se afirma em: