Questão
ID 271396Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.539/2015 - Dispõe sobre o Uso do Meio Eletrônico para a Realização do Processo Administrativo no Âmbito dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia
De acordo com o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 41 a 50.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.