Questão
ID 271388Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - EBSERH, Lei Nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Conforme a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, avalie as afirmativas a seguir acerca da regulamentação da Ebserh.
I. A Ebserh, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
II. A Ebserh será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
III. O regime de pessoal permanente da Ebserh será o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Está correto o que se afirma em