Questão
ID 2713868Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Crimes e das Penas
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira
Qual a penalidade aplicada, de acordo com o art. 89 da Lei 8666/93, para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade.