Questão
ID 271386Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A revogação de atos normativos anteriores consolida o avanço regulatório promovido pelo CONTRAN. Com a edição e vigência da Resolução CONTRAN nº 900/2022, foram expressamente revogadas resoluções históricas de grande relevância processual. Avalie os itens abaixo sobre a vigência e as revogações determinadas expressamente por essa norma: I. A Resolução CONTRAN nº 900/2022 entrou em vigor na data de 1º de abril de 2022. II. Ficaram expressamente revogadas as disposições da Resolução CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008. III. Ficaram expressamente revogadas as disposições da Resolução CONTRAN nº 692, de 27 de setembro de 2017. Está correto o que se afirma em: