Questão
ID 271384Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Capítulo XV - das Infrações, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O transporte rodoviário de cargas no cenário econômico nacional envolve relações contratuais multifacetadas e uma complexa cadeia de responsabilidades que abrange o proprietário do veículo, o condutor, o transportador e o embarcador da mercadoria. O Código de Trânsito Brasileiro distribui a responsabilidade pelas infrações de acordo com a natureza da conduta, distinguindo falhas operacionais na direção do veículo de problemas relacionados à carga e documentação fiscal. Diante dos critérios de legitimação ativa e processual unificados pela Resolução CONTRAN nº 900/2022, imagine que um embarcador de grande porte pretenda impugnar uma autuação por excesso de peso bruto total apurada em uma balança de rodovia federal. Assinale a alternativa que define a condição legal necessária e suficiente para que o embarcador atue como parte legítima e tenha seu pleito conhecido pelas instâncias recursais de trânsito.