Questão
ID 271379Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O fluxograma do processo administrativo de trânsito representa graficamente a sequência cronológica e lógica dos atos que vão desde a ocorrência da infração até o julgamento em instâncias definitivas. Considerando a sequência estruturada nos fluxogramas e regras da Resolução CONTRAN nº 900/2022, analise os itens a seguir: I. Após o cometimento da infração e lavratura do AIT, o órgão realiza a análise de consistência; se considerada consistente, expede-se a Notificação de Autuação. II. Da decisão que indeferir a Defesa Prévia, ou em caso de sua não apresentação, cabe a expedição da Notificação de Penalidade, abrindo-se prazo para recorrer à JARI (1ª instância). III. Da decisão da JARI que indeferir o recurso, cabe recurso em 2ª instância perante o CETRAN (Junta Especial), cuja decisão encerra a instância administrativa ordinária. Está correto o que se afirma em: