Questão
ID 271376Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A outorga de poderes de representação por meio de mandato é prática comum no direito processual brasileiro, permitindo que profissionais técnicos formulem defesas qualificadas em nome de proprietários ou condutores autuados. Contudo, a atuação do mandatário exige a perfeita comprovação do vínculo de representação no momento oportuno, sob pena de restar configurada a falta de pressuposto de validade do requerimento.À luz dos critérios rígidos de admissibilidade e das causas de não conhecimento de pleitos fixados pela Resolução CONTRAN nº 900/2022, suponha que um recurso à JARI tenha sido subscrito e protocolado por um advogado constituído, que deixou de anexar o respectivo instrumento de procuração com poderes específicos. Considerando o regramento estrito da referida norma legal para o caso narrado, assinale a opção que indica o desfecho processual adequado.