Questão 271372

Analise a seguinte situação hipotética de alta complexidade jurídica: Um automóvel de propriedade de uma empresa comercial de grande porte (Pessoa Jurídica) é flagrado por equipamento eletrônico trafegando acima da velocidade permitida. Não ocorre abordagem em flagrante. Diante da sistemática do processo administrativo delineada no material de suporte e na Resolução CONTRAN nº 900/2022, avalie as proposições a seguir: I. Sendo o veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, se não houver a indicação do condutor infrator no prazo legal, haverá a imposição de uma nova multa denominada multa por não identificação do condutor (multa NIC). II. A Notificação de Autuação inicial será obrigatoriamente expedida e direcionada ao proprietário do veículo, visto que não houve a identificação imediata do condutor no momento da infração. III. Caso a indicação do condutor seja feita fora do prazo assinalado na notificação de autuação, ela será considerada intempestiva, mantendo-se a responsabilidade do proprietário. Está correto o que se afirma em: