Questão
ID 2713696Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Art. 17
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), poderão ser concedidas a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pelo: