Questão
ID 271369Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A transformação digital dos serviços públicos no Brasil tem provocado profundas alterações na forma como os cidadãos interagem com o aparato estatal. Na área de trânsito, a criação de ecossistemas eletrônicos integrados visa dar maior agilidade, reduzir custos com postagens em papel e garantir o recebimento imediato de comunicações de infrações pelos condutores e proprietários de veículos cadastrados. O Artigo 12 da Resolução CONTRAN nº 900/2022 faz expressa menção à utilização de uma plataforma tecnológica oficial de notificações aplicável aos trâmites de insurgência administrativa. Assinale a alternativa correta que indica o sistema de tecnologia referenciado e as condições regulamentares aplicáveis à interposição de defesas e recursos por meio deste canal digital.