Questão 2713675

Direito Sanitário e Saúde · 2016

Questão

ID 2713675

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira

A pessoa com transtorno mental tem assegurado todos direitos de cidadania, conforme a Lei n. 10.216/02, em situações de agravo do transtorno, onde está prevista a interdição como forma de:

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