Questão
ID 2713667Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira
Sobre ações corretivas para crianças e adolescentes que cometem o ato infracional a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê que o ato infracional poderá ser compreendido como conduta de crime ou contravenção penal. Sobre a medida socioeducativa, pode-se compreender:
I - Obrigação de reparar o dano;
II - Prestação de serviços à comunidade;
III - Dispensa de presença escolar;
IV - Internação em estabelecimento educacional.
Marque a alternativa certa.