Questão
ID 271365Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O princípio da autonomia da vontade confere ao requerente a prerrogativa de disposição sobre as peças processuais apresentadas na esfera administrativa de trânsito. A respeito do instituto da desistência da defesa ou do recurso, em conformidade com o Artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 900/2022, analise os itens a seguir:I. O requerente poderá desistir da defesa prévia ou do recurso apresentado a qualquer tempo, mesmo após a publicação da decisão colegiada. II. A manifestação de desistência do requerimento de defesa ou de recurso deve ocorrer obrigatoriamente por escrito. III. O marco temporal limite para que o requerente exerça o direito de desistência é a realização do julgamento da defesa prévia ou do recurso. Está correto o que se afirma em: