Questão
ID 271361Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Capítulo XVII - das Medidas Administrativas, Princípio da Verdade Material, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O princípio da eficiência administrativa e o dever de cooperação processual impõem que a Administração Pública atue de forma ativa na busca da verdade material, evitando o formalismo excessivo que prejudique o exercício de direitos pelos cidadãos. No âmbito do processo de trânsito, a instrução dos autos deve ser precisa, mas não deve se transformar em um emaranhado burocrático invencível para o administrado. O Artigo 10 da Resolução CONTRAN nº 900/2022 estabelece uma obrigação impositiva de saneamento voltada diretamente às autoridades, entidades de trânsito e aos órgãos recursais administrativos colegiados. Com base na disciplina fixada pela mencionada norma regulamentar, assinale a alternativa que descreve corretamente os termos exatos dessa atribuição oficial de suprimento procedimental.