Questão
ID 271357Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil, Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade), Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.
A Administração não poderá modular os efeitos da decisão que decretar invalidação de normas administrativas.