Questão
ID 271356Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A atuação do órgão de trânsito diante de falhas de instrução por parte do recorrente deve obedecer a critérios formais específicos. Analise a conduta administrativa adequada no caso de ausência de documentos ou informações sanáveis, conforme o teor do Artigo 9º da Resolução CONTRAN nº 900/2022:I. Caso seja detectada a falta de algum documento necessário à análise, o órgão de trânsito poderá solicitar que o requerente supra a falta em prazo assinalado.II. Caso o requerente não atenda à solicitação do órgão de trânsito para sanar a falha documental, a defesa prévia ou o recurso serão analisados e julgados no estado em que se encontram.III. O não atendimento da diligência de complementação de documentos gera o arquivamento sumário do processo por abandono da causa, sem julgamento.Está correto o que se afirma em: