Questão 271352

O direito à informação e a regular ciência dos atos administrativos são pilares da segurança jurídica no âmbito dos processos punitivos. No processo de trânsito, a notificação regular das autuações e das penalidades é condição sine qua non para o início da contagem dos prazos de defesa e de recurso. Todavia, a Administração Pública frequentemente se depara com entraves operacionais decorrentes da conduta ou da desídia cadastral dos administrados. Imagine que a Notificação de Autuação enviada pelo órgão de trânsito ao endereço cadastrado de um proprietário de veículo tenha retornado com a informação postal de 'endereço desatualizado', ou, ainda, em razão de recusa expressa do destinatário em assinar o recebimento perante o carteiro. De acordo com as normas consolidadas do processo administrativo de trânsito e o entendimento técnico da Resolução CONTRAN nº 900/2022, assinale a alternativa que indica o efeito jurídico dessa devolução postal.