Questão
ID 271349Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A regular expedição e os prazos das notificações processuais são garantias do devido processo legal administrativo. Com base nas balizas fixadas pelas normas consolidadas na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e no material de apoio processual, analise os itens abaixo quanto aos prazos e comunicações:I. Na notificação de autuação deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação.II. O principal condutor ou proprietário do veículo terá o prazo constante na Notificação de Autuação, que não será inferior a 30 dias contados da respectiva notificação, para indicar o real infrator.III. Caso transcorra o prazo sem a identificação do real infrator, o proprietário ou o principal condutor (se cadastrado) será considerado em definitivo o responsável pela infração. É correto o que se afirma em: