Questão
ID 271348Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará
A interpretação de normas sobre gestão pública deverá ser realizada conforme determina o Decreto Federal n.º 9.830, de 10 de junho de 2019. Segundo o art. 8º, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados, exceto: