Questão 2713472 de Direito Sanitário e Saúde - IGEDUC 2026

Questão

ID 2713472

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria

No processo de organização político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização constitui diretriz estruturante voltada à redistribuição de responsabilidades e ao fortalecimento da gestão nos diferentes entes federativos. Tal diretriz busca ampliar a capacidade de resposta às necessidades locais de saúde, respeitando as especificidades territoriais e a autonomia das esferas de governo. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A gestão municipal ocorre sem necessidade de recursos técnicos, administrativos e financeiros próprios, sendo suficiente a delegação formal de responsabilidades. Assim, a execução das ações de saúde prescindiria de estrutura organizacional local.
Alternativa B:
O comando único estabelece que apenas o nível federal deve gerir os serviços de saúde em todo o território nacional, concentrando decisões e responsabilidades administrativas.
Alternativa C:
O princípio da descentralização dispensa a participação social no acompanhamento das políticas de saúde, restringindo a gestão às instâncias governamentais. Nesse cenário, o controle social não seria considerado elemento estruturante do SUS.
Alternativa D:
Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.

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Questão 2713472

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