Questão
ID 2713460Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria
Com base exclusivamente no texto da Lei Federal nº 8.080/1990 e da Lei Federal nº 8.142/1990, analise as assertivas sobre os princípios e organização do SUS.
I. A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade, instituindo os Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias colegiadas.
II. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda, entre outros, ao princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
III. Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, permanentes e deliberativas do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo (União, Estados, DF e Municípios), fundamentados na Lei nº 8.142/1990.
IV. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e exercida em cada esfera de governo por órgãos específicos.
ssinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: