Questão
ID 271346Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A descentralização das competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) gera desafios práticos quando as infrações ocorrem em localidades distantes do domicílio civil do proprietário ou condutor do veículo autuado. Para mitigar o ônus financeiro e operacional do cidadão na busca pela tutela administrativa de seus direitos, o Código de Trânsito Brasileiro e suas normas complementares preveem mecanismos de facilitação de protocolo processual.Considere a hipótese de um motorista domiciliado na cidade de São Paulo que cometeu uma infração de trânsito de competência exclusiva de um órgão executivo municipal localizado em Salvador, Bahia. Fazendo uso da prerrogativa legal contida no Artigo 287 do CTB e devidamente disciplinada pela Resolução CONTRAN nº 900/2022, o condutor optou por protocolar fisicamente o seu recurso diretamente no órgão de trânsito de sua própria residência. Diante das regras de controle de prazos processuais unificadas pela referida Resolução, assinale a alternativa que define o critério correto para a verificação da tempestividade desse recurso.