Questão
ID 271343Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A tempestividade é requisito de admissibilidade indispensável no processo administrativo de trânsito. Quando a defesa prévia ou o recurso são enviados por meio dos Correios (via postal), surgem regras específicas para a aferição do prazo legal. Considere os seguintes itens sobre a aferição da tempestividade nos termos do Artigo 6º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 900/2022: I. Para verificação da tempestividade, deverá ser considerada a data da entrega na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no caso de envio via postal. II. A tempestividade via postal é aferida pela data do recebimento efetivo da correspondência no protocolo central do órgão autuador, independentemente da data de postagem. III. No caso de recurso apresentado em órgão de trânsito da residência do infrator diverso do autuador, considera-se a data de protocolo realizada no órgão de trânsito de sua residência ou domicílio. Está correto o que se afirma em: